FAQ
1. O que é uma Embarcações de Recreio?
What is a Recreational Craft?
1. O que é uma Embarcações de Recreio?
What is a Recreational Craft?
É qualquer embarcação, de qualquer tipo, independentemente do meio de propulsão, com comprimento do casco compreendido entre 2,5 m e 24m, medido de acordo com as normas harmonizadas aplicáveis, destinada a fins desportivos e recreativos; o facto de a mesma embarcação poder ser utilizada para aluguer ou para o ensino de desportos náuticos não a impede de ser abrangida pelo presente diploma, desde que tenha sido colocada no mercado para fins recreativos
A “recreational craft” is any boat of any type intended for sports and leisure purposes of hull length from 2,5 m to 24 m, measured according to the harmonised standard, regardless of the means of propulsion; the fact that the same boat could be used for charter or for recreational boating training shall not prevent it being covered by this Directive when it is placed on the Community market for recreational purposes.
2. Qual é a directiva que rege as Embarcações de Recreio no Espaço Europeu?
What is the directive that governs Recreational Crafts in the European Space?
É a Directiva 94/25/CE alterada pela Directiva 2003/44/CE (transposto para direito interno: Decreto Lei é o 168/2005 de 26 Setembro).
Is the Directive 94/25/CE as amended by Directive 2003/44/CE (Transposed into national law: Law-Decree 168/2005 of 26 September).
3. Sou Construtor de Embarcações de Recreio. Quais os documentos necessários para a certificação?
I’m a Recreational Craft’s Builder. What documents are required for certification?
Depois de escolher o módulo de certificação, devo submeter os documentos indicados na respectiva Nota de Certificação (Notas de Certificação são publicações que contêm os princípios, critérios de aceitação e a informação relevante para a avaliação da minha embarcação).
After choosing the certification module, I should submit the documents listed in the respective Certification Notes (Certification Notes are publications that contain principles, acceptance criteria and relevant information for the assessment).
4. Pretendo adquirir uma Embarcação de Recreio nova fora do Espaço Europeu. Que documentos devo ter?
I want to buy a new Recreational Craft outside of the European Space. What documents must I have?
Sendo uma embarcação já construída, o módulo de certificação é o PCA - avaliação pós-construção. Deverei possuir os documentos indicados na respectiva Nota de Certificação.
Being a craft already built, the certification module is the PCA - post-construction assessment. I should have the documents specified in the relevant Note Certificate.
5. O ano de construção da minha Embarcação é anterior à entrada em vigor da Directiva, comprada fora do Espaço Europeu. É necessário certificá-la?
The year of construction of my Recreational Craft is prior to the entry into force of the Directive, purchased outside the European. Do I need to certify it?
Sim, devendo seguir o indicado na pergunta anterior.
Yes, following the indications mentioned on the previous question
6. Sou Construtor/Importador de Embarcações de Recreio. Quando me poderá custar a certificação?
I'm a Recreational Craft’s Builder/Importer. What shall be the costs of a certification?
Os preços de certificação estão indicados no documento “Scale of fees”. Os valores indicados são valores mínimos. São sem IVA e não incluem despesas de transporte e/ou subsistência.
The prices are listed in the document "Scale of fees". The values are minimum values. They are without VAT and do not include transport costs and / or subsistence.
7. Onde posso obter o código do construtor?
Where can I obtain the Manufacturer’s Identification Coder (MIC)?
O código do construtor, constante do número de identificação da embarcação, é actualmente atribuído pela APICAN (Associação Portuguesa da Indústria e Comércio das Actividades Náuticas).
The Manufacturer’s Identification Code (MIC), contained in the Craft Identification number (CIN), is currently assigned by APICAN (Portuguese Marine Industry & Commerce Association)